O Secretário Municipal da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei Complementar 315/94, e suas alterações, resolve:

Artigo 1º - A remoção dos titulares de cargos de Nível I, mediante concurso, será realizada pelo Departamento de Educação da Secretaria Municipal da Educação.

Artigo 2º - A inscrição para o concurso de remoção será para Professores I, II e III, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais, para cargos vagos ou cargos potenciais em escolas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único - Cada unidade escolar de ensino fundamental poderá ter apenas um especialista da educação, Coordenador Pedagógico ou Orientador Educacional.

Artigo 3º - A inscrição será efetivada nas unidades escolares, sedes de exercício, da Secretaria Municipal da Educação instruída com:

a. requerimento constando dados dos candidatos;

b. anexar ao requerimento cópia do documento indicando tempo de serviço do candidato até 31/08/2006, fornecido pela Secretaria Municipal da Administração.

Parágrafo Único - O professor excedente será inscrito ex-ofício no concurso de remoção e deverá preencher o requerimento no Departamento de Educação.

Artigo 4º - Para o desempate terá preferência aquele que tiver:

a. maior número de filhos menores de 18 anos ou dependentes legais, comprovado com documento;

b. maior idade.

Artigo 5º - As vagas a serem oferecidas para o concurso de remoção compreenderão:

a) vagas iniciais - serão oferecidas classes e aulas consideradas livres, em razão de falecimento, aposentadoria, exoneração, demissão, desistência, readaptação definitiva de professor e de criação de escolas e classes, desde que as aulas oriundas das classes criadas atinjam o limite mínimo de 20 (vinte) horas/aula, por componente curricular, cadastradas até 01/11/2006;

b) potenciais - as vagas surgidas durante o processo de remoção dos candidatos inscritos.

Artigo 6º - O professor I poderá se remover para uma única escola, nas seguintes condições:

a) quando em Jornada de Tempo Parcial (22 h/a), da atual sede para outra escola;

b) quando em Jornada de Tempo Integral (44 h/a) em sede única, para outra escola com a totalidade da jornada;

c) quando em Jornada de Tempo Integral (44 h/a) em duas escolas, com a totalidade da jornada para outra escola;

d) quando em Jornada de Tempo Integral (44h/a) em duas escolas, com as 22 h/a da sede para outra escola.

Artigo 7º - O professor II ou III poderá se remover de sua sede para apenas uma unidade escolar, desde que tenha aulas disponíveis para a formação de sua jornada de trabalho atual ou, por opção, de jornada reduzida.

Artigo 8º - As vagas iniciais para o concurso de remoção serão identificadas e relacionadas em documento da Secretaria Municipal da Educação e deverá ser afixado nas escolas da Rede Municipal para conhecimento dos interessados.

Artigo 9º - Encerrado o período de inscrição, o Departamento de Educação, respeitada a classificação dos professores, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Educacionais por tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, processará a remoção obedecendo à ordem de preferência do candidato.

Parágrafo Único - O professor excedente, inscrito ex-ofício no concurso de remoção que não conseguir ser removido, deverá optar por um dos cargos remanescentes da remoção.

Artigo 10 - Não será permitida a desistência do candidato após a remoção processada.

Artigo 11 - Todos os atos pertinentes a este concurso poderão ser efetuados por procurador devidamente habilitado, que se identificará e apresentará todos os documentos exigidos para inscrição.

Parágrafo Único - O Procurador deverá ter poderes específicos, ficando impedido de ser procurador qualquer funcionário público municipal, exceto parentes até 2º grau.

Artigo 12 - O ato de inscrição, por parte do candidato ou legítimo procurador, implicará no conhecimento e compromisso de aceitação do disposto na presente Resolução e no cronograma anexo, parte integrante da mesma.

Artigo 13 - Os professores I, II e III poderão optar, no ato da inscrição, por jornada igual ou menor que a ministrada no ano de 2006.

Artigo 14 - O preenchimento incorreto dos campos do formulário de inscrição anulam o mesmo, impedindo o candidato de participar da remoção.

Artigo 15 - O candidato, após a remoção, terá seu nome incluído na escala de classificação por tempo de serviço na nova sede.

Artigo 16 - A remoção não garante período e nem classes, visto que estes serão determinados na Fase I, do Processo de Atribuição de classes e/ou aulas, segundo a classificação por tempo de serviço na nova Unidade Escolar.

Artigo 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABIB SALIM CURY

Secretário Municipal da Educação

O Secretário Municipal da Educação de acordo com Resolução 007/2006 referente ao Processo de Remoção para o ano letivo de 2007, estabelece o seguinte Cronograma:

- Entrega às escolas da documentação e formulários para preenchimento referentes a Remoção/2006.

- Devolução dos formulários preenchidos para a Secretaria Municipal da Educação.

- Entrega da relação de vagas para Remoção às Escolas por e-mail

- Entrega das INSCRIÇÕES OFICIAIS de REMOÇÃO (Requerimento) pela escola à SME.

- Envio do resultado da Remoção por e-mail.

- Entrega de Recursos da Remoção.

- Envio do resultado final da Remoção por e-mail e afixação na SME.